ano 4, n. 16 (2004)

Artigos

• Sob os olhos do grande irmão: a luta pela democracia na sociedade de controle

  Eneida Desiree Salgado

  11-28

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• La participación en la nueva ley de medidas para la modernización del gobierno local

  Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

  29-64

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• Rodovias federais: delegação a Estados, concessão e encampação

  Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara

  65-76

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• O controle dos poderes executivo e legislativo pelo Supremo Tribunal Federal

  Mauro Roberto Gomes de Mattos

  77-106

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• O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da cidade no Brasil

  Rogério Gesta Leal

  107-123

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• Responsabilidade na gestão fiscal: reflexões pontuais da lei complementar nº 101/2000 no contexto dos Estados-Membros

  Jozélia Nogueira Broliani

  125-169

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• O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: a experiência prática do Brasil

  Salomão Almeida Barbosa

  171-184

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• As contratações administrativas por escopo e suas peculiaridades

  Rodrigo Pironti Aguirre de Castro

  185-192

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• Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal

  Bernardo Strobel Guimarães

  193-218

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