ano 7, n. 27 (2007)

Artigos

• Variaciones y contrapuntos en los nuevos sistemas de contratación de actividades económicas públicas en Argentina. Crisis del estado, crony capitalism y alteración de la gobernabilidad económica

  Isaac Augusto Damsky

  11-42

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• Autonomia das procuradorias dos estados

  José Augusto Delgado

  43-59

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• Princípio da isonomia e critérios para a discriminação positiva nos programas de ação afirmativa para negros (afro-descendentes) no ensino superior

  Evandro C. Piza Duarte

  61-107

  • PDF (Portuguese)

• Participação popular no processo legislativo

  Adriano Sant’Ana Pedra

  109-120

  • PDF (Portuguese)

• Democracia, direitos humanos e proteção ao meio ambiente no contexto da integração regional

  Eduardo Biacchi Gomes

  121-135

  • PDF (Portuguese)

• Regime próprio de previdência do servidor público – Os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação

  Marcelene Carvalho da Silva Ramos

  137-156

  • PDF (Portuguese)

• Limites à imposição de sanções administrativas – Multas pecuniárias tributárias

  Frederico Valdez Pereira

  157-184

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• A necessária interação entre o Direito e a economia diante da regulação do Estado na ordem econômica

  André Felipe Canuto Coelho

  185-206

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