Limites à imposição de sanções administrativas – Multas pecuniárias tributárias
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v7i27.421Palavras-chave:
Direito Administrativo, Direito Administrativo – novos paradigmas, Infrações e sanções penais, Infrações e sanções administrativas, Direitos fundamentaisResumo
1 Introdução - 2 Sanções penais e sanções administrativas - 3 Novos paradigmas do Direito Administrativo - 4 A incidência dos princípios do não--confisco e da proporcionalidade sobre as multas tributárias pecuniárias - 4.a
Princípio do não-confisco - 4.b Princípio da proporcionalidade - Conclusão
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