v. 13 n. 52 (2013): abril/junho

Artigos

• Direito administrativo e dignidade da pessoa humana

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro

  13-33

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• Sustentabilidade dos contratos administrativos

  Juarez Freitas

  35-53

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• O silêncio da Administração Pública

  Regina Maria Macedo Nery Ferrari

  55-75

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• Derechos humanos y mecanismos de interdicción de la morosidad administrativa — Una nueva legitimidad

  Isaac Augusto Damsky

  77-101

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• Enjuiciamiento de la Discrecionalidad Administrativa

  Graciela Ruocco

  103-132

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• A pós-modernidade e o interesse público líquido

  Luis Manuel Fonseca Pires

  133-144

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• La protección de los datos personales en las redes sociales

  Pablo Schiavi

  145-178

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• Competência pública enquanto categoria fundamental da Teoria Geral do Direito pragmático-sistêmica

  Janriê Rodrigues Reck

  179-197

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• Possibilidade de extinção de concessão de serviço público justificada na recuperação judicial de sociedade empresária – O caso do setor elétrico brasileiro

  André Saddy

  199-229

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• Controle de convencionalidade nos processos de integração – Democracia e MERCOSUL (a construção de uma tese)

  Eduardo Biacchi Gomes

  231-245

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