Direitos fundamentais: a questão dos pneumáticos no Mercosul

Autores

  • Eduardo Biacchi Gomes

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v9i35.309

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Proteção ao meio ambiente. Barreiras não tarifárias, Comércio internacional, Mercosul.

Resumo

A proteção ao meio ambiente é garantia expressa nas Constituições dos Estados-Partes do Mercosul e, assim, é entendida como Direito Fundamental. Por outro lado, o Mercosul visa à livre circulação de mercadorias. O presente artigo tem por finalidade abordar, sob a ótica dos Direitos Fundamentais, a controvérsia que envolveu a Comunidade Européia e o Brasil, na OMC, referente aos pneumáticos.

Biografia do Autor

  • Eduardo Biacchi Gomes

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Publicado

2009-01-01

Edição

Seção

Artigos