Comissão Parlamentar de Inquérito – Substituição de membro da comissão – Ato interna corporis

Autores

  • Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v12i49.172

Palavras-chave:

Comissão Parlamentar de Inquérito, substituição de membro da comissão, controle judicial.

Resumo

Trata-se no presente artigo de uma questão pouco versada na doutrina: a forma de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito. Busca-se no presente ensaio verificar se é legítimo, do ponto de vista da Constituição, o ato do Presidente da Casa Legislativa de substituição membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como a possibilidade de o Poder Judiciário examinar, via mandado de segurança, a legalidade desse ato.

Biografia do Autor

  • Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

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Publicado

2012-07-16

Edição

v. 12 n. 49 (2012): julho/setembro

Seção

Artigos

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