Vol. 11 No. 43 (2011): January/March

Artigos

• El arbitraje como medio de solución de conflictos en materia de servicios publicos: El nacimiento de un sistema jurídico complejo

  Justo J. Reyna

  13 - 46

  • PDF (Spanish)

• Integração por intermédio das Constituições?

  Michele Carducci

  47 - 56

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• As modernas parcerias públicas com o Terceiro Setor

  Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza

  57 - 90

  • PDF (Portuguese)

• Ativismo judicial: possibilidade e limites

  Edilson Pereira Nobre Júnior

  91 - 118

  • PDF (Portuguese)

• Ética na Administração Pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar

  Emerson Gabardo, Ana Claudia Finger

  119 - 134

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• A legitimidade do Estado Regulador brasileiro: uma análise democrática

  Ricardo César Ferreira Duarte Júnior

  135 - 166

  • PDF (Portuguese)

• Conceito de princípio jurídico e seus impactos no Direito Público contemporâneo: o caso da dispensa de licitação lastreada no inciso XIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93

  Carlos Eduardo Bergamini Cunha

  167 - 196

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• Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios

  Aline Silva de Oliveira

  197 - 234

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