O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.209Keywords:
Devido processo legal administrativo, Atos normativos da Administração, Motivação.Abstract
O presente estudo pretende demonstrar a necessidade de a Administração Pública obedecer parâmetros procedimentais e motivar seus atos normativos. O setor de telecomunicações foi escolhido como objeto de observação em virtude de sua legislação instituir, expressamente, o dever de realização de consulta pública prévia sempre que forem editados atos normativos. Fez-se também um apanhado de situações concretas nas quais, de modo exemplificativo, apontam-se vícios procedimentais em atos normativos editados pelo órgão regulador das telecomunicações.
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2011-07-01
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Artigos
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