Parâmetros de atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v19i74.912Palavras-chave:
políticas públicas, separação de poderes, Poder Judiciário, reserva do possível, decisões judiciais.Resumo
Este trabalho tem por desiderato verificar como ocorre a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, à luz da doutrina e da jurisprudência que trata da questão. É apontado que, em regra, a definição e a implementação das políticas públicas cabe ao Poder Executivo, que detém certa margem de discricionariedade na tomada de decisões, e a aprovação do orçamento ao Poder Legislativo. Por outro lado, é exposto que a clássica teoria da separação dos poderes não é suficiente, por si só, para afastar a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, mas a atuação deste poder não deve ser a regra e sim uma exceção, além da necessidade em se observar a reserva do possível.
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