Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – O papel das agências na promoção do desenvolvimento

Emerson Affonso da Costa Moura

Resumo


A atuação das agências reguladoras na conformação da execução de serviços públicos prestados pela iniciativa privada, de forma resguardar as legítimas expectativas do agente econômico e a realização dos bens e interesse sociais, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social é o tema em debate a partir da perspectiva da adoção de um modelo gerencial na Administração Pública de transferência da exploração das atividades econômicas e a delegação dos serviços públicos aos particulares, a ascensão da regulação com a criação de agências dotadas de acentuado grau de autonomia capaz de conciliar as questões econômicas e sociais envolvidas e a compreensão dos serviços públicos como não apenas a adjudicação de bens e serviços de interesse coletivo, mas instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana e de desenvolvimento.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i57.90

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