Licitações e contratos administrativos sustentáveis como um instrumento de concretização da supremacia do interesse público

Ana Claudia Finger, Regeane Bransin Quetes

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar a nova finalidade legal das licitações e contratos administrativos, que se refere ao desenvolvimento nacional sustentável. Tal finalidade legal é consequência da gestão socioambiental adotada pelo Estado, que tem o condão de resguardar o direito das presentes e futuras gerações ao meio ambiente equilibrado, disposto no artigo 225 da Constituição Federal. Entretanto, os gestores tem enfrentado grandes dificuldades na implementação desta finalidade, assim como tem surgido discussões no que tange a possíveis violações aos princípios informadores das licitações públicas. O Tribunal de Contas da União tem se posicionado a favor das compras sustentáveis tomando medidas para que os gestores as incorporem.  Porém, necessário se faz o esforço de toda a sociedade na implementação das compras verdes, pois primam pela observância da supremacia do interesse público, e por consequência pela satisfação dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave


licitações sustentáveis; contratos administrativos sustentáveis; supremacia do interesse público.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i57.86

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