Parecer
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i4.787Palavras-chave:
Administração Pública, Direito Administrativo, contrato administrativo, obras, cessãoResumo
Visando a solucionar impasse criado com a paralisação de obras de grande importância para a Administração Pública, é submetido à análise dos estudiosos o alvitre de se proceder à cessão do correspondente contrato administrativo, firmado por Órgão Estadual, em favor da Prefeitura Municipal.Downloads
Publicado
2007-01-04
Edição
Seção
Pareceres
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