Serviço público: um Instrumento de concretização de direitos fundamentais

Autores

  • Ana Cláudia Finger

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v3i12.705

Palavras-chave:

Serviços públicos, direitos fundamentais, direito administrativo, instrumento de concretização, prestações materiais positivas

Resumo

A pesquisa aqui desenvolvida assenta-se na premissa de que os direitos funda mentais sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos por meio do Estado. Isto significa que são direitos a prestações materiais positivas que o Estado, por meio das leis, dos atos administrativos e também da implementação dos serviços públicos está adstrito a realizar, a fim de concretizar o gozo efetivo dos direitos constitucionalmente protegidos.

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Publicado

2007-01-12

Edição

ano 3, n. 12 (2003)

Seção

Artigos

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