O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

Autores

  • Regina Maria Macedo Nery Ferrari

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v3i12.701

Palavras-chave:

Direito administrativo, princípios, legalidade adminsitrativa, discricionariedade, juridicidade

Resumo

O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discricionariedade.

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Publicado

2007-01-12

Edição

Seção

Artigos