O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v3i12.701Palavras-chave:
Direito administrativo, princípios, legalidade adminsitrativa, discricionariedade, juridicidadeResumo
O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discricionariedade.Downloads
Publicado
2007-01-12
Edição
Seção
Artigos
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