Teoria da supremacia do interesse público: crise, contradições e incompatibilidade de seus fundamentos com a Constituição Federal
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v9i36.695Keywords:
Direito Administrativo, interesse público, interesse privado, direitos fundamentais, idealismo jurídicoAbstract
A partir dos anos 1990 ocorreu a quebra do monismo epistemológico do paradigma da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e hoje se assiste à emergência de um novo paradigma, multifário e em construção. O processo de superação do paradigma da supremaciaindepende da crítica de matriz neoliberal e é plenamente compatível com
uma ideologia progressista, republicana e democrática. No plano lógico,
há contradições intrínsecas insuperáveis na teoria tradicional. Além disso, os fundamentos epistemológicos do paradigma da supremacia (centralidade
axiológica dos interesses estatais ou dos interesses coletivos, concepção
idealista de Estado e do Direito) são incompatíveis com a Constituição Federal
e com a teoria jurídica contemporânea, assim como causam efeitos deletérios
na regulação da relação entre Estado e Sociedade.
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