Encampação e caducidade - competência dos consórcios públicos e agências reguladoras no Brasil

Autores

  • Cristiana Fortini

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i30.641

Palavras-chave:

Consórcios públicos, Emenda Constitucional nº 19/1998, Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, serviços públicos, Administração indireta, agências reguladoras

Resumo

1 Considerações iniciais sobre consórcio - 2 Competências dos consórcios - 3 Possibilidade de encampação e caducidade pelos consórcios - 4
As agências reguladoras - 5 Algumas conclusões - Referências

Referências

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Publicado

2007-10-01

Edição

ano 7, n. 30 (2007)

Seção

Artigos

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