Los límites de la responsabilidad del Estado por omisión. El caso de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires

Autores

  • Déborah Cohen Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v7i30.637

Palavras-chave:

Responsabilidad del Estado por omisión, derechos fundamentales, Ciudad de Buenos Aires, derecho administrativo, Administración Pública

Resumo

PARTE I: Introducción. Delimitación conceptual y territorial - Responsabilidad
del Estado y derechos fundamentales. Operatividad extraterritorial - Breve reseña de la evolución de la Responsabilidad del Estado en la República Argentina - Fundamento y determinantes de la responsabilidad del Estado por sus omisiones - La casuística - PARTE II: La Ciudad Autónoma de Buenos Aires. La Constitución local y la responsabilidad del Estado por omisión - La Constitución como referencia para la atribución de responsabilidad por parte del Estado - Sobre los principios y las reglas en la Constitución de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires - Jurisprudencia de la Cámara Contencioso Administrativo y Tributario de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires - Con respecto a “República Cromañon” - Conclusiones

Biografia do Autor

  • Déborah Cohen, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

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Publicado

2007-10-01

Edição

ano 7, n. 30 (2007)

Seção

Artigos

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