Cumulatividade de vínculos determinantes e de remuneração pelos cofres públicos e teto constitucional remuneratório

Autores

  • Vanice Regina Lírio do Valle

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i17.611

Palavras-chave:

Emenda Constitucional nº 41/03, teto remuneratório, cumulatividade, vínculos determinantes, Constituição

Resumo

1 Da introdução - 2 Da disciplina inaugurada pela Emenda
Constitucional nº 41/03 em matéria de teto constitucional remuneratório
- 3 Das dificuldades jurídicas e operacionais decorrentes da aplicação da
sistemática acima descrita - 4 Da indispensável premissa de raciocínio: da ratio tutelada pelo dispositivo constitucional - 5 Da ratio inspiradora do dispositivo constitucional, e de seu primeiro desafio: as acumulações constitucionalmente autorizadas - 6 Da ratio inspiradora do dispositivo constitucional, e de seu segundo desafio: dupla fonte pagadora decorrente de ocupação de função fiduciária, por parte de servidor ativo ou inativo - 7 Da ratio inspiradora do dispositivo constitucional, e de seu terceiro desafio: realização prática do desconto por excesso em relação ao teto constitucional remuneratório em hipóteses de pluralidade de vínculos - 8 Da inescapável conclusão pela necessária interpositio legislatoris como condição à implementação do somatório de vínculos funcionais para fins de incidência do redutor por excesso de teto remuneratório - 9 Das conclusões

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Publicado

2007-01-17

Edição

ano 4, n. 17 (2004)

Seção

Artigos

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