Limite remuneratório dos servidores do Tribunal de Contas

Autores

  • Valmir Pontes Filho

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.534

Palavras-chave:

Limite remuneratório, servidores públicos, Tribunal de Contas, princípio da segurança das relações jurídicas, direito administrativo

Resumo

O foco de análise do presente estudo consiste no limite remuneratório dos servidores dos Tribunais de Contas, através de uma interpretação das leis e emendas constitucionais pertinentes, à luz do princípio da segurança das relações jurídicas.

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Publicado

2010-04-01

Edição

Seção

Artigos