Imprescritibilidade dos crimes de tortura
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.523Palavras-chave:
Imprescritibilidade, crimes de tortura, direitos humanos, princípios fundamentais, tratados internacionaisResumo
O presente estudo tem como objetivo demonstrar a imprescritibilidade dos crimes contra a tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com supedâneo dos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos tutelados por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
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Publicado
2010-04-01
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Seção
Artigos
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