Imprescritibilidade dos crimes de tortura

Autores/as

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.523

Palabras clave:

Imprescritibilidade, crimes de tortura, direitos humanos, princípios fundamentais, tratados internacionais

Resumen

O presente estudo tem como objetivo demonstrar a imprescritibilidade dos crimes contra a tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com supedâneo dos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos tutelados por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Publicado

2010-04-01

Número

Sección

Artigos