O controle judicial nas omissões no planejamento financeiro

Autores

  • Jozélia Nogueira Broliani

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v5i21.451

Palavras-chave:

Direito, Planejamento Financeiro, Omissão, Controle Judicial, Responsabilidade Fiscal

Resumo

1 Cinco anos da Lei de Responsabilidade Fiscal - 1.1 Estado burocrático x Estado gerencial - 1.2 Planejamento visando resultados – metas e controle - 1.3 Transparência - 2 Controle externo e controle judicial dos atos discricionários - 2.1 Limites do controle judicial do ato discricionário – atos comissivos e omissivos - 2.2 O Poder Judiciário suprindo omissões no planejamento e determinando ações, despesas, obras - 2.3 A responsabilidade do Estado por atos comissivos e omissivos no planejamento
- 2.4 Responsabilidade por dano decorrente do planejamento

Biografia do Autor

  • Jozélia Nogueira Broliani

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Publicado

2007-01-21

Edição

ano 5, n. 21 (2005)

Seção

Artigos

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