A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion)
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i25.431Palavras-chave:
Kant, Direito, Lei, coerção, Constituição, normas programáticas, EstadoResumo
O presente artigo procura analisar a questão da existência da juridicidadedas normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei jurídica, enfocando-se a coerção como elemento essencial do Direito. Buscou-se abordar, inicialmente, a definição de lei jurídica e sua relação com
a coerção segundo a visão de Kant na obra A metafísica dos costumes, bem como diferenciá-la da lei moral. Tratou-se, ainda, da problemática da eficácia das normas constitucionais programáticas, tendo a coerção externa como elemento condicionante de sua juridicidade. Analisaram-se, também, os limites impostos ao Estado pelas normas constitucionais programáticas, bem como a visão de Kant a respeito. Por fim, concluiu-se que, sob a perspectiva de direito para Kant, as normas constitucionais programáticas são normas jurídicas.
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