La responsabilidad hacia la Administración en el Derecho Administrativo uruguayo

Resumo

O presente artigo trata da responsabilidade perante a Administração no Direito Administrativo Uruguaio. Primeiramente demonstram-se aspectos gerais da responsabilidade. Aborda-se a responsabilidade civil dos funcionários públicos, diante da Constituição de 1934, da Emenda de 1942 e da Constituição de 1952. Citam-se interpretações de doutrinadores sobre as normas constitucionais que regem o tema da responsabilidade dos funcionários públicos. Em seguida, as hipóteses de responsabilização previstas no artigo 25 da Constituição de 1952 são analisadas. Relacionam-se alguns artigos do TOCAF (Texto Ordenado de Contabilidade e Administração Financeira) com a responsabilidade administrativa e civil. Menciona-se que, para a existência da responsabilidade civil é necessária a existência de um dano, que pode ser patrimonial e moral. Por fim, sustenta-se que a Constituição deve ser interpretada de acordo com a dignidade da pessoa humana e com as tendências atuais do Direito Constitucional, para evitar irresponsabilidades e permitir a realização integral do Direito.