Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar

Autores

  • Edilson Pereira Nobre Júnior

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v10i41.277

Palavras-chave:

Medida cautelar, Fiscalização abstrata de constitucionalidade, STF.

Resumo

A expansão da jurisdição constitucional tornou necessária a instituição
de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução
da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de
irreversível realidade, razão pela qual os sistemas jurídicos vêm se preocupando com a disciplina de providências cautelares mesmo no âmbito da fiscalização abstrata.

Biografia do Autor

  • Edilson Pereira Nobre Júnior

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Publicado

2010-07-01

Edição

Seção

Artigos