Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autores

  • Maria Goretti Dal Bosco
  • Jatene da Costa Matos

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v11i44.221

Palavras-chave:

Administração Pública, Improbidade Administrativa, Aplicabilidade da Lei 8.429/92.

Resumo

O estudo analisa a atuação do Poder Judiciário em relação à aplicação da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) nas ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, propostas nos juízos de primeiro grau e julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Biografia do Autor

  • Maria Goretti Dal Bosco

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Publicado

2011-04-01

Edição

Seção

Artigos