Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul – Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro

Autores

  • Eduardo Biacchi Gomes
  • Rogério Carlos Born

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.213

Palavras-chave:

Parlamento do Mercosul, Eleições, Fontes Legislativas, Propagandas eleitorais, Democracia.

Resumo

As eleições para o Parlamento do Mercosul são disciplinadas em normas gerais previstas no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul com aplicação subsidiária na legislação eleitoral dos Estados Partes. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.279/2009 e, no Senado, o Projeto de Lei 126/2011 regulamentado a matéria. A ausência de projeto de lei complementar fixando a competência e organização da Justiça Eleitoral e as inelegibilidades poderão resultar em inconstitucionalidade formal e comprometer os pleitos referentes as eleições no  Mercosul.

Biografia do Autor

  • Eduardo Biacchi Gomes

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Publicado

2011-07-01

Edição

v. 11 n. 45 (2011): julho/setembro

Seção

Artigos

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