As partes do processo administrativo: os papéis da Administração Pública na Lei Federal de Processos Administrativos

Autores

  • Vitor Rhein Schirato

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.202

Palavras-chave:

processo administrativo, função administrativa, competência administrativa, princípio da verdade material, interesse público.

Resumo

O objeto do texto gravita em torno da atuação da Administração Pública no processo administrativo. De acordo com a Lei Federal de Processos Administrativos, pode-se entender que seus termos e condições aplicam-se a qualquer pessoa que exerça uma função administrativa, assim como pode-se entender que aquelas pessoas sujeitas ao iter contido na Lei Federal de Processo Administrativo têm três atribuições fundamentais: decidir, produzir como provas, atuando como verdadeira parte processual e arbitrar e ponderar os interesses públicos  que se colocam diante de cada decisão a ser tomada.

Biografia do Autor

  • Vitor Rhein Schirato

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Publicado

2011-10-16