Defensores Públicos – Desnecessidade de permanência nos quadros da OAB - Capacidade postulatória decorrente da nomeação e posse no cargo público.
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v12i50.165Palavras-chave:
Parecer, defensoria, capacidade postulatória, inscrição na Ordem dos Advogados do BrasilResumo
"Para que o Defensor Público disponha de capacidade postulatória é
ou não necessário que, tendo sido inscrito na OAB, por ocasião do
concurso para o cargo ou da posse nele, permaneça inscrito no álbum
profissional?"
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Publicado
2016-08-16
Edição
Seção
Pareceres
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