Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais

Autores

  • André Saddy Universidade Federal Fluminense Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v20i82.1494

Palavras-chave:

Terceiro setor. Organização Social. Recursos. Natureza jurídica. Direito Administrativo.

Resumo

Trata-se de artigo cujo objeto é a análise da natureza jurídica dos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais, destacando, em específico, se essas receitas se mantêm disciplinadas como “recursos públicos”, submetidas ao regramento jurídico-financeiro peculiar dos órgãos e das entidades inseridos no âmbito do orçamento estatal, ou se qualificam-se como “recursos de origem pública”, sob distinto regimento regulamentar. Identifica-se quatro posicionamentos: (i) aqueles que consideram os recursos públicos; (ii) aqueles que consideram que exista uma gestão privada de recursos públicos para fins públicos; (iii) aqueles que consideram os recursos privados de natureza pública; e, por fim, (iv) aqueles que consideram os recursos como privados. Conclui-se que os recursos devem ser tratados como de privados de natureza pública. 

Biografia do Autor

  • André Saddy, Universidade Federal Fluminense Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
    Professor da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense – UFF (Niterói-RJ, Brasil). Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford. Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina. Pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ). Diretor Presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico (CEEJ). Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Consultor e parecerista. E-mail: a.saddy@saddy.adv.br

Referências

AGUILLAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999.

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente de. Direito Administrativo Descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado/Secretaria da Reforma do Estado. Organizações sociais. Brasília: Ministério da Administração e Reforma do Estado, 1997 (Cadernos MARE da reforma do estado; v. 2).

BREWER-CARÍAS, Allan R. El proceso de huida y de recuperación del derecho administrativo. In: SALGADO, David Cienfuegos y RODRÍGUEZ LORANZO, Luis Gerardo (Coord.). Actualidad de los Servicios Públicos en Iberoamérica, Universidad Nacional Autónoma de México. México, 2008.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

CLAVERO ARÉVALO, Manuel F. Entidades Instrumentales de las administraciones publicas. Revista de Administración Pública. Madrid, n. 127, p.309-324, jan-abr, 1992.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. l4. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

ESTORNINHO, Maria João. A fuga para o direito privado: contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública. Coimbra: Almedina, 1999.

JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Dialética, 2003.

MÂNICA, Fernando Borges. Bens e recursos repassados a organizações sociais são impenhoráveis. Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-dez-28/fernando-manica-bens-repassados-organizacao-social-sao-impenhoraveis>. Acesso em: 15 ago. 2020.

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Impetus, 2017.

MARTÍN RETORTILLO, Sebastián. Reflexiones sobre la huida del derecho administrativo. Revista de Administración Pública. Madrid, n. 140, p. 25-67, mai-ago, 1996.

MELLO, Célia Cunha. O fomento da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

MOTTA, Arthur Maciel. A utilização de recursos públicos pelas Organizações Não- Governamentais. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 47, n. 186, p.205-244, abr./jun. 2010.

MUSGRAVE, Richard A.; MUSGRAVE, Peggy B. Finanças públicas: teoria e prática. Rio de Janeiro: Campus, 1980.

NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

O’DONNELL, Guilhermo. Accountability horizontal e novas poliarquias. Revista Lua Nova, São Paulo, [s. v.], n. 44, p. 27-54, set.1998.

OLIVEIRA, Gustavo Justino. Transferência de recursos financeiros públicos para entidades do terceiro setor: reflexões sobre a realidade jurídico-normativa brasileira. TCMRJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 39, p. 33-48, set. 2008.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Método, 2017.

PAES, José Eduardo Sabo. Fundações entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.

PITZ, Nestor. Accountability em organizações não governamentais (ONGs), beneficiadas com recursos públicos e ou privados. 2011. 120p. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, 2011.

RECEITA FEDERAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 1 de 07 de Janeiro de 2008. Órgão: Disit 09.

RECEITA FEDERAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 41 de 28 de Maio de 2004. Órgão: Disit 04.

RECEITA FEDERAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 6 de 27 de Janeiro de 2004, Órgão: Disit 02.

SADDY, André; MOURA, Emerson. A natureza jurídica dos bens das empresas estatais brasileiras: análise da controvérsia acerca do controle dos recursos repassados. Revista Digital de Derecho Administrativo, n.º 22, p. 141-161, segundo semestre/2019.

SANTOS, Boaventura de Souza. A reinvenção solidária e participativa do Estado. In: BRESSER-PEREIRA, L. C. (Org.). Sociedade e Estado em transformação. São Paulo: UNESP, 2001.

SILVANO, Ana Paula Rodrigues. Fundações Públicas e Terceiro Setor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo da economia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

SOUZA, Leandro Marins de. Tributação do terceiro setor no Brasil. São Paulo: Dialética, 2004.

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Publicado

2020-12-30

Edição

v. 20 n. 82 (2020): outubro/dezembro

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