Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado

Autores

  • Ana Cláudia Finger

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.146

Palavras-chave:

licitações sustentáveis, contratações públicas sustentáveis, política pública, direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Resumo

Tendo como premissa o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, das presentes e futuras gerações, e, tendo em vista que o Poder Público com seu elevado poder de compra influencia no processo de produção, utilização de bens e serviços para que sejam ambiental e socialmente sustentáveis, as licitações e contratações administrativas assumem papel de fundamental importância na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da relevância, atualidade e pertinência do tema, o presente ensaio pretende abordar o tema das licitações sustentáveis, apreciando as inserções legislativas no Direito brasileiro sobre o assunto, concebendo-as como instrumento de política pública de preservação ambiental voltado a assegurar os princípios e valores constitucionais sobre os quais se assenta o Estado Social Democrático de Direito.

Biografia do Autor

  • Ana Cláudia Finger

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Publicado

2013-01-15

Edição

Seção

Artigos