The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions

Autores

  • Odone Sanguiné Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • Felipe Montenegro Viviani Guimarães Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v19i78.1187

Palavras-chave:

administrative law, public service, concession, early prorogation, constitutionality.

Resumo

This article deals with the early prorogation of the public service concessions. It is justified, among other reasons, because the early prorogation of numerous concessions was recently authorized in Brazil by several normative acts, so that the theoretical and practical interest for the theme really is very great at this moment in our country. Therefore, the purpose of this article is to verify whether the early prorogation is or is not compatible with the Brazilian Constitution. And the research hypothesis is that this species of prorogation is constitutional. The method of approach of the theme is the deductive, and the research method, the bibliographic. Finally, the main conclusion of this article is that the early prorogation of the public service concessions is compatible with the Brazilian Constitution, which confirms the research hypothesis.

Biografia do Autor

  • Odone Sanguiné, Universidade Federal do Rio Grande do Sul
    Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Porto Alegre-RS, Brasil). Pós-doutor em Direito pela Washington University School of Law in Saint Louis e pela Universiteit Utrecht. Doutor em Direito pela Universitat Autònoma de Barcelona. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consultor e Advogado. E-mail: odonesang@hotmail.com
  • Felipe Montenegro Viviani Guimarães, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
    Meu nome é Felipe Montenegro Viviani Guimarães. Tenho 40 anos. Sou natural de Lorena/SP. E sou: (i) Bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes – RJ; (ii) Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica – SP; (iii) Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica – SP; (iv) Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica – SP; (v) Advogado e consultor na área do Direito Administrativo.

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Publicado

2019-12-30