Parcerias público-privadas como instrumento de desenvolvimento da infraestrutura educacional no Brasil

Autores

  • Fernando Borges Mânica Universidade Positivo
  • William Geraldo Azevedo Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1043

Palavras-chave:

multifuncionalidade dos direitos fundamentais, educação, faceta organizacional, infraestrutura, parcerias público-privadas.

Resumo

Embora o direito fundamental à educação de qualidade seja garantido pela Constituição da República de 1988, ele está distante de ser alcançado no Brasil. E um dos principais motivos que justificam a baixa qualidade no ensino fundamenta-se na precária infraestrutura do sistema público educacional.  Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo averiguar se a gestão da infraestrutura da rede pública de educação pode ser exercida em parceria com o setor privado, especificamente, por meio da celebração dos contratos de concessão previstos na Lei Federal 11.079/04. A partir da utilização da técnica investigativo-bibliográfica, analisar-se-á o preceito constitucional do direito educação, sob o enfoque da multifuncionalidade dos direitos fundamentais, quais os efeitos que dele decorrem. Em um segundo momento, serão apresentadas as características dos contratos de concessões inseridos pela Lei 11.079/04. Após, realizar-se-á cotejo entre as características apresentadas e a obrigatoriedade de a Administração promover adequadamente, sob o viés organizacional, a educação da rede pública de ensino, demonstrando-se a viabilidade jurídica de se desenvolver a infraestrutura educacional por meio de contratos de concessão administrativa.

Biografia do Autor

  • Fernando Borges Mânica, Universidade Positivo
    Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Positivo-PR (Curitiba-PR, Brasil). Doutor em Direito do Estado pela USP, Mestre e Graduado pela UFPR, Pós-Graduado em Terceiro Setor pela FGV-SP. Coordenador da Pós-Graduação em Direito da Universidade Positivo-PR. Procurador do Estado do Paraná. Coordenador Científico da ADVCOM Consultores. E-mail: fernando@advcom.com.br
  • William Geraldo Azevedo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Pós-Graduado em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, pesquisador do NUPED-Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado. E-mail: wgazevedoo@gmail.com

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Publicado

2019-05-20

Edição

Seção

Artigos