Princípio da boa administração: tendência ou clássico?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v18i73.1032

Palavras-chave:

boa administração, direitos procedimentais, códigos de conduta, controlo jurisdicional, responsabilidade administrativa.

Resumo

O princípio da boa administração, que foi expressamente consagrado no artigo 5.º do Código de Procedimento Administrativo de 2015, surge no âmbito do Conselho da Europa em 1977 e desde então tem-se multiplicado, em documentos da União europeia e nos ordenamentos nacionais. O intuito deste texto é compulsar a valência (autónoma) do princípio da boa administração para além das suas concretizações através de direitos procedimentais (como os direitos de audiência e à fundamentação) e de vinculações principiológicas (como a imparcialidade e a proporcionalidade), tanto do ponto de vista invalidatório como responsabilizante. 

Biografia do Autor

  • Carla Amado Gomes, Universidade de Lisboa
    Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Liboa, Portugal). Doutora em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa. E-mail: carlamadogomes@fd.ulisboa.ptProfessora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Liboa, Portugal). Doutora em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa. E-mail: carlamadogomes@fd.ulisboa.ptProfessora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Liboa, Portugal). Doutora em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa. E-mail: carlamadogomes@fd.ulisboa.ptProfessora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Liboa, Portugal). Doutora em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa. E-mail: carlamadogomes@fd.ulisboa.ptProfessora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Liboa, Portugal). Doutora em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa. E-mail: carlamadogomes@fd.ulisboa.pt   

Referências

Acórdão do TCA-Norte de 30 de Março de 2006, proc. 00005/04.2 BEPRT.

AROSO DE ALMEIDA, Mário. O Provedor de Justiça como garante da boa administração. In: PROVEDORIA DE JUSTIÇA. O Provedor de Justiça – Estudos, Volume comemorativo do 30º aniversário da instituição. Lisboa: Provedoria de Justiça – Divisão de Documentação, 2006.

AROSO DE ALMEIDA, Mário. Teoria Geral do Direito Administrativo: o novo regime do Código do Procedimento Administrativo. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2017.

ASSIS RAIMUNDO, Miguel. Os princípios no novo CPA, e o princípio da boa administração em particular. In: GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana; SERRÃO, Tiago (coord.). Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo. 4. ed. Lisboa: AAFDL, 2018.

BARNES, Javier. Towards a third generation of administrative procedure. Comparative Administrative Law, ed. Susan Rosa-Ackerman e Peter Lindseth, Chelthenham/Northampton, 2010.

BENVENUTI, Feliciano. Funzione amministrativa, procedimento, processo. Rivista trimestrale di diritto pubblico, 1952.

BITENCOURT NETO, Eurico. Há um direito fundamental à boa administração pública? In: NEVES, Helena Telino; FIÚZA, Ricardo Malheiros (Coord.). Direito Constitucional em homenagem a Jorge Miranda. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.

FONSECA, Isabel Celeste. Tramitação e formalidades: (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados? CJA, n.m100, 2013.

FORTSAKIS, Theodore. Principles governing Good Administration. European Public Law, v. 2, 2005.

FREITAS DO AMARAL, Diogo. Curso de Direito Administrativo. Coimbra: Almedina, 2017.

KANSKA, Klara. Towards administrative human rights in the EU: impact of the Charter of fundamental rights. European Law Journal, 2004.

LOPES LUÍS, Sandra. O dom da ubiquidade administrativa: reflexões sobre a actividade administrativa informal. Disponível em <https://www.icjp.pt/sites/default/files/media/1128-2457.pdf>

MENDES, Joana. Good administration in EU Law and the European Code of good administrative behavior. EUI working papers, 2009/9, Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1554907.>

OTERO, Paulo. Direito do Procedimento Administrativo. v. I. Coimbra: Almedina 2016.

PEDRO, Ricardo. Contributo para o estudo da responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ou sem dilações indevidas. Lisboa: AAFDL, 2011.

PEDRO, Ricardo. Administração da justiça morosa: la storia continua... Anotação ao acórdão do STA, de 15 de Maio de 2013, proc. 0144/13. In: GOMES, Carla Amado; SERRÃO, Tiago (Coord.). Responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas: Anotações de Jurisprudência. Lisboa, 2013. Livro digital disponível em: <http://icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/dirrespciv_ebook_completo.pdf>

PONCE SOLÉ, Juli. Good administration and administrative procedures. Indian Journal of global studies, v. 2, 2005.

PONCE SOLÉ, Juli. Procedimiento administrativo, globalización y buena administración. In: SOLÉ, Juli Ponce (Coord.). Derecho Administrativo global – Organización, procedimiento, control judicial. Madrid, Barcelona, Buenos Aires: Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales, 2010.

SALVIA, Filippo. La buona amministrazione e i suoi miti. Diritto e Società, v. 4, 2004.

SOUSA PINHEIRO, Alexandre; et alli. Questões fundamentais para a aplicação do CPA. Coimbra: Alemdina, 2016.

TERRINHA, Luís Heleno. Procedimentalismo jurídico-administrativo e aproveitamento do acto. Reflexões críticas sobre o art. 163, n.º 5 do Código do Procedimento Administrativo. In: GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana; SERRÃO, Tiago (coord.). Comentários ao novo Código do Procedimento Administrativo. 4. ed. Lisboa: AAFDL, 2018.

VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Lições de Direito Administrativo. 5. ed. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2017.

Downloads

Publicado

2018-11-20

Edição

v. 18 n. 73 (2018): julho/setembro

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).