ano 6, n. 26 (2006)

Artigos

• Interés público y emergencia

  Jorge Luis Salomoni

  11-35

  • PDF (Espanhol)

• A globalização econômica e a dissipação dos direitos sociais

  Abili Lázaro Castro de Lima

  37-58

  • PDF

• Pelo fim do poder no direito público

  André Parmo Folloni

  59-84

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• Teoria da Constituição e a constitucionalização dos direitos

  Mauro Roberto Gomes de Mattos

  85-140

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• Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades

  Rogério Gesta Leal

  141-159

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• Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punições disciplinares de servidores públicos: uma paralela reflexão crítica sobre os conceitos de tipicidade e discricionariedade das faltas administrativas para os fins do art. 142, §2º, da Lei nº 8.112/90

  Antonio Carlos Alencar Carvalho

  161-198

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• Contribuições sindicais e o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná

  Sérgio Roberto Maluf

  199-219

  • PDF

• A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

  Cristiana Fortini, Tatiana Santos de Souza

  221-234

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