Nobre Junior EP. Direitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional [Internet]. 30º de setembro de 2020 [citado 12º de julho de 2025];20(81):125-51. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1433