Nobre Júnior, Edilson Pereira. “O preâmbulo E Seu Componente Normativo”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 59 (outubro 14, 2015): 47–61. Acessado maio 4, 2025. https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/63.