O preâmbulo e seu componente normativo
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v15i59.63Palavras-chave:
preâmbulo, eficácia normativa, controle de atos estatais e de particulares.Resumo
O presente texto busca examinar o valor jurídico dos preâmbulos das constituições, com o propósito de verificar a sua possível qualidade normativa, capaz de influenciar a validade de atos estatais e de particulares.Referências
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