Duarte Júnior, Ricardo. “A Natureza jurídica Dos Atos Normativos Elaborados Pelas Agências Reguladoras”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 61 (julho 12, 2015): 181–207. Acessado maio 1, 2025. https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/27.