Mello, Celso Antônio Bandeira de. “Compostura jurídica Do princípio De Igualdade”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 3, no. 11 (janeiro 11, 2007): 21–27. Acessado agosto 3, 2025. https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/676.