NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Direitos sociais, segurança jurídica e vedação de retrocesso. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 81, p. 125–151, 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i81.1433. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1433. Acesso em: 12 jul. 2025.