CYRINO, André Rodrigues; NUNES, Daniel Capecchi. A Constituição, as instituições e as delegações legislativas: um caso de mutação. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n. 70, p. 175–198, 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i70.487. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/487. Acesso em: 2 ago. 2025.