FOLLONI, André Parmo. Natureza jurídica da “Contribuição” sobre iluminação pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 19–32, 2007. DOI: 10.21056/aec.v2i14.722. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/722. Acesso em: 16 jun. 2025.