HEINEN, Juliano. Impossibilidade de responsabilização dos advogados públicos no exercício da função consultiva. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 14, n. 57, p. 167–192, 2014. DOI: 10.21056/aec.v14i57.89. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/89. Acesso em: 1 maio. 2025.