MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Compostura jurídica do princípio de igualdade. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 21–27, 2007. DOI: 10.21056/aec.v3i11.676. Disponível em: https://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/676. Acesso em: 11 maio. 2025.