Direito fundamental de acesso à informação

Ricardo Marcondes Martins

Resumo


O direito fundamental ao acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, foi disciplinado pela Lei Federal 12.527/12, regulamentada pelo Decreto Federal n. 12.527/12. No Município de São Paulo foi regulamentada pelo Decreto Municipal 53.623/12. Estudaram-se as diversas restrições ao referido direito fundamental: primeiro, as restrições diretamente constitucionais; segundo, as restrições indiretamente constitucionais; as restrições indiretas alicerçadas em cláusulas de reserva expressa e as restrições indiretas alicerçadas em cláusulas de reserva implícita. Pretendeu-se apurar até que ponto o legislador infraconstitucional e o administrador excederam-se ao estabelecer restrições legais e regulamentares ao referido direito.

Palavras-chave


acesso à informação; restrições de direitos fundamentais; cláusula de reserva expressa; cláusula de reserva implícita; competência regulamentar.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i56.96

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