Fazenda Pública e juros de mora

Magno Federici Gomes

Resumo


O presente artigo tem o fito de analisar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 453.740/RJ, no qual restou decidida a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, o qual fixa em 6% (seis por cento) ao ano os juros moratórios devidos aos servidores e empregados públicos nas causas em que houver condenação em desfavor da Fazenda Pública. Com o advento da Lei nº 11.960/09, o referido critério foi uniformizado e passou a valer a qualquer credor do Poder Público. Por meio desta pesquisa, demonstra-se o equívoco do Supremo Tribunal Federal (STF) ao proceder ao julgamento do RE supracitado, por meio da análise dos fundamentos lançados no voto condutor do Ministro Gilmar Ferreira Mendes. Busca-se identificar os princípios constitucionais violados no aludido julgamento, bem como demonstrar a conduta protecionista dos interesses governamentais pela Corte Constitucional, ao pseudo-argumento de proteção e supremacia do interesse público.

Palavras-chave


Fazenda Pública; Credor. Juros de Mora; (In)Constitucionalidade; Princípio da Isonomia.

Texto completo:

PDF

Referências


ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.

ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução nº 217-A (III), de 10 dez. 1948. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Tradução oficial para o português por United Nations High Commissioner for Human Rights. 1948. Disponível em: . Acesso em: 18/03/2008.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed. - 4ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2008.

BARROSO, Luis Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito. (o triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil). Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador: Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 09, p. 01-41, mar./mai. 2007. Disponível em: . Acesso em: 24 ago. 2009.

BINENBOJM, Gustavo. Da supremacia do interesse público ao dever de proporcionalidade: um novo paradigma para o Direito Administrativo. In: SARMENTO, Daniel (Org.). Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007, p. 117-169.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Malheiros. 2004.

BRASIL. Código Civil; Código de Processo Civil; Código Comercial; Constituição Federal; Legislação Civil, Processual civil e Empresarial. Organização Yussef Said Cahali. 13. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988. 292p.

BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 04 set. 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, 09 set. 1942.

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 01 mai. 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, 01 mai. 1943.

BRASIL. Decreto nº 678, de 06 nov. 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, 09 nov. 1992.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 45, de 30 dez. 2004. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 31 dez. 2004.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 out. 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, 27 out. 1966, retificado em 31 out. 1966.

BRASIL. Lei nº 8.257, de 26 nov. 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 27 nov. 1991.

BRASIL. Lei nº 8.745/93, de 09 dez. 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 dez. 1993.

BRASIL. Lei nº 9.250, de 26 dez. 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 27 dez. 1995.

BRASIL. Lei nº 9.469, de 10 jul. 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 11 jul. 1997.

BRASIL. Lei nº 9.494, de 10 set. 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 24 dez. 1997.

BRASIL. Lei nº 9.962, de 22 fev. 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 23 fev. 2000.

BRASIL. Lei nº 11.178, de 20 set. 2005. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 21 set. 2005.

BRASIL. Lei nº 11.960, de 29 jun. 2009. Altera e acresce dispositivos às Leis nº 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 30 jun. 2009.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial. REsp nº 1205946/SP. EMENTA: Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Brasília, 19 out. 2011. Diário de Justiça eletrônico, Brasília, 02 fev. 2012 (REPRO 206/434).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. RE nº 453.740/RJ. EMENTA: Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade. Rel. Min. Gilmar Mendes, Brasília, 28 fev. 2007. Diário de Justiça eletrônico nº 087 (Ementário nº 2286-14), Diário de Justiça nº 164, Brasília, 24 ago. 2007, p. 56. Disponível em: . Acesso em: 26 jul. 2012.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do Estado. 22 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

DEZEN JÚNIOR, Gabriel. Direito constitucional. 16. ed. Brasília: Vestcon, 2001.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

GALUPPO, Marcelo Campos. Igualdade e diferença: estado democrático de direito a partir do pensamento de Habermans. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Princípios da isonomia e da proporcionalidade e privilégios processuais da Fazenda Pública. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, Ano 21, n° 82, p. 71-91, abr./jun. 1996.

MARTINS, Glaudiana Rosa Mendes. A advocacia pública do processo civil. Revista da Escola da Advocacia Geral da União, Ano 4, p. 01-26, fev. 2004. Disponível em:

Advocacia%20Publica.PDF>. Acesso em: 07 jul. 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. 2. ed. São Paulo: Celso Bastos Editor - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005.

SOBRINHO, Délio José Rocha. Prerrogativas da fazenda pública em juízo. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1999.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 43. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2005, vol. 1.




DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v14i57.91

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2016 Magno Federici Gomes

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.

ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.

R. Saldanha Marinho, n. 1762, Bigorrilho, Curitiba-PR, Brasil, CEP 80730-060
Telefone: +55 41 3014-0740

E-mail: aec.revista@gmail.com

http://www.revistaaec.com