Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da Administração Pública brasileira

Autores

  • Crystianne da Silva Mendonça Universidade Federal de Uberlândia
  • Luiz Carlos Figueira Melo Universidade Federal de Uberlândia

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v18i71.828

Palavras-chave:

Publicidade administrativa, Transparência pública, Deveres fundamentais, Participação popular, Controle da administração pública,

Resumo

A efetiva participação popular no controle dos atos da administração pública é fundamental para a concretização do Estado democrático brasileiro. A publicidade administrativa, apresenta-se como princípio precípuo da administração, bem como está inclusa entre o rol de deveres fundamentais da mesma. Para o povo participar é preciso que as ações da administração sejam publicizadas de maneira clara e objetiva. Destarte, comprova-se a necessidade de publicidade dos atos dos gestores da coisa pública para o efetivo exercício do controle social da administração pública. 

Biografia do Autor

  • Crystianne da Silva Mendonça, Universidade Federal de Uberlândia
    Professora na Faculdade de Direito da ESAMC - Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação (Uberlândia-MG, Brasil). Professora de Filosofia no Colégio Nacional de Uberlândia. Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia. Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Advogada. E-mail: crystiannesilva@yahoo.com.br 
  • Luiz Carlos Figueira Melo, Universidade Federal de Uberlândia
    Professor de Direito Administrativo na Universidade Federal de Uberlândia nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito (Uberlândia-MG, Brasil). Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. E-mail: figueiramelo@uol.com.br 

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Publicado

2018-08-21

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Artigos