A prescrição das ações de ressarcimento ao estado e o art. 37, § 5º da Constituição

Autores

  • Carlos Ari Sundfeld
  • Rodrigo Pagani de Souza

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v17i68.806

Palavras-chave:

Ilícito, ressarcimento, prescrição, Constituição, art. 37, § 5º

Resumo

O art. 37, § 5º da Constituição não previu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário, mas a autonomia dos prazos prescricionais da sanção de ilícitos de natureza pública e do ressarcimento dos danos correspondentes.

Biografia do Autor

  • Carlos Ari Sundfeld

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Publicado

2017-06-25

Edição

Seção

Artigos