O ato administrativo e relação jurídica administrativa

Rogério Leal

Resumo


O presente ensaio pretende abordar o tema do ato administrativo a partir de uma perspectiva crítica e social, no sentido de concebê-lo como elemento integrador de uma ação política e pública do Estado ou de quem faz as vezes dele, tendo, asiim, os interesses comunitários como referência necessária à avaliação de sua legalidade e legitimidade. Tal abordagem implica uma revisão de posicionamentos da doutrina e casuística sobre a matéria, em especial no Brasil.

Palavras-chave


Administração Pública; ato administrativo; ato jurídico; transparência e publicidade;legitimidade e legalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v0i0.771

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