Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico

Regina Ferrari

Resumo


A autora analisa a questão da responsabilidade civil do Estado quando o dano causado ao cidadão decorre do planejamento urbanístico realizado.

Palavras-chave


Estado; Administração Pública; Direito Urbanístico; responsabilidade civil do Estado; planejamento urbano

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v0i0.766

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